Termos de Uso

1. Identificação

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma Zap Cobrança, de titularidade de:

• Razão Social: Zap Cobrança
• CNPJ: 40.136.536/0001-53
• E-mail: contato@zapcobranca.com
• WhatsApp: (35) 99904-0613

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso na íntegra.

2. Objeto do Serviço

O Zap Cobrança é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada à gestão automatizada de cobranças via WhatsApp, destinada a profissionais autônomos, microempresas e pequenos negócios brasileiros.

A plataforma permite ao usuário:

• Cadastrar clientes e configurar cobranças com diferentes tipos de parcelamento;
• Enviar lembretes automáticos de vencimento e atraso via WhatsApp;
• Visualizar painel de inadimplência e histórico de pagamentos;
• Gerir filas de mensagens pendentes e ações de telemarketing (planos habilitados).

O Zap Cobrança não realiza cobranças financeiras em nome do usuário, não armazena dados bancários e não integra diretamente com sistemas de pagamento. As mensagens de cobrança são abertas no aplicativo WhatsApp do próprio usuário.

3. Cadastro e Acesso

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a vigência do contrato.
• O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso realizado com suas credenciais será considerado de sua responsabilidade.
• É vedado compartilhar a conta com terceiros não autorizados ou utilizar a plataforma em nome de outra pessoa sem autorização expressa.
• A plataforma pode, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

4. Planos e Pagamentos

A plataforma oferece os seguintes planos de assinatura:

• Os pagamentos são processados por meio de plataformas de terceiros e cobrados mensalmente de forma recorrente.
• O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.

5. Uso Permitido e Proibido

É permitido ao usuário:

• Utilizar a plataforma para gerir cobranças legítimas de sua atividade profissional ou empresarial.
• Personalizar templates de mensagens dentro dos limites da plataforma.

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para enviar mensagens de spam, assédio ou comunicações ilegais;
• Cadastrar dados falsos de clientes ou utilizar a plataforma para fins fraudulentos;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software da plataforma;
• Ceder, sublicenciar ou revender o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa.

6. Responsabilidades

O Zap Cobrança se compromete a:

• Manter a plataforma disponível, salvo em casos de manutenção programada ou força maior;
• Proteger os dados dos usuários conforme descrito na Política de Privacidade;
• Oferecer suporte ao usuário pelos canais disponíveis.

O Zap Cobrança não se responsabiliza por:

• O efetivo recebimento dos pagamentos dos clientes do usuário;
• O conteúdo das mensagens enviadas pelo usuário;
• Bloqueios ou restrições impostos pelo WhatsApp ao número do usuário;
• Danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo usuário.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades — é de titularidade exclusiva do Zap Cobrança e protegido pela legislação de propriedade intelectual vigente. O usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal ou empresarial da plataforma durante a vigência do contrato.

8. Cancelamento e Rescisão

• O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel da plataforma ou entrando em contato com o suporte.
• O Zap Cobrança pode rescindir o contrato imediatamente em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
• Após o cancelamento, os dados do usuário serão mantidos pelo prazo legal e então excluídos conforme a Política de Privacidade.

9. Alterações nos Termos

O Zap Cobrança reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após o prazo de aviso implica aceitação das novas condições.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de resolução extrajudicial de disputas.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso? Fale conosco:

• E-mail: contato@zapcobranca.com
• WhatsApp: (35) 99904-0613